Acordo de Utilização de Conteúdos Digitais e Dados

Os seguintes termos e condições ("Termos) regem o aditamento do Acordo de Utilização de Dados e Conteúdos Digitais ("Acordo") disponibilizado ao Utilizador através do Portal da ZF Aftermarket, disponível em https://aftermarket.zf.com/. Este Portal é propriedade da ZF Friedrichshafen AG ("ZF") e por ela operado.

Ao assinar este Acordo, a conta ZF Aftermarket existente do utilizador é alterada de acordo com as disposições seguintes. Salvo disposição em contrário, os Termos de Utilização do Portal da ZF Aftermarket permanecem válidos.

O Acordo apenas diz respeito a clientes comerciais. "Cliente comercial" na aceção destes Termos designa um indivíduo, empresa ou parceria investidos de competência legal para celebrar o contrato relevante no âmbito da respetiva atividade comercial ou profissional enquanto trabalhador independente (artigo 14.º do BGB [Código Civil alemão]).

1.1. Assinatura

Antes de o Utilizador poder utilizar os Dados e os Conteúdos Digitais, fornecidos ao Utilizador através do Portal da ZF Aftermarket, é obrigatória a assinatura deste Acordo.

1.2. Ao assinar este Acordo, o Utilizador solicita à ZF que disponibilize a alteração da conta ZF Aftermarket existente do utilizador de acordo com estes Termos.

1.3. Ao assinar este Acordo, o Utilizador aceita estes Termos e declara expressamente ser um Cliente comercial.

1.4. A ZF confirmará a receção do pedido de assinatura por e-mail. A ZF pode, à sua inteira discrição, optar por recusar o pedido de assinatura. Se a ZF optar por aceitar a assinatura, a ZF enviará um e-mail ao Utilizador a confirmar que a assinatura foi realizada com sucesso. Para realizar a assinatura do Acordo, o Utilizador terá de definir uma palavra-passe pessoal, necessária para iniciar sessão no Portal da ZF Aftermarket, disponível em https://aftermarket.zf.com/

2.1. Conteúdo

2.1.1. Os Conteúdos e Dados Digitais fornecidos ao abrigo do presente Acordo estão relacionados com informações tais como Dados Mestre dos Produtos (entre outros, descrições de produtos, ações comerciais, imagens, informações básicas sobre stock e disponibilidade, etc.) (a seguir também conjuntamente designados "CONTEÚDO").

2.1.2. Os Conteúdos e Dados Digitais podem incluir texto, informações, dados e imagens, assim como material de áudio e de vídeo.

2.1.3. Para evitar qualquer dúvida, acorda-se mutuamente que a versão mais recente do CONTEÚDO é fornecida apenas através da aplicação E-Business Toolbox no Portal da ZF Aftermarket. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador atualizar os dados no âmbito dos respetivos casos de utilização.

Adicionalmente, para evitar qualquer dúvida, o Utilizador sabe e aceita que o CONTEÚDO está sujeito a alterações/modificações contínuas e que o CONTEÚDO descarregado não está sujeito a serviços de revisão.

Em especial, o Utilizador sabe e aceita, ao encomendar produtos, que o CONTEÚDO pode ter sofrido alterações.

2.2. O presente Acordo rege a relação entre o parceiro contratual acima identificado ("Utilizador") e o titular dos direitos dos Conteúdos e Dados Digitais fornecidos ("ZF") no que toca à utilização, por parte do Utilizador, do CONTEÚDO propriedade ou licenciado da/pela ZF como descrito abaixo.

Durante a vigência do presente Acordo, a ZF atribui ao Utilizador a seguinte Concessão de Licença:

3.1. Os Conteúdos e Dados Digitais serão disponibilizados para fins de utilização limitada, tal como definido no presente Acordo.

3.2. Estes Conteúdos e Dados Digitais só podem ser utilizados pelo Utilizador para o seguinte fim ("Fim"):

• Exibição do CONTEÚDO nos catálogos impressos e online do Utilizador
• Exibição do CONTEÚDO na loja online do Utilizador
• Exibição do CONTEÚDO nas notificações e publicidade do Utilizador

3.3. O CONTEÚDO só pode ser utilizado e apresentado em conjunto com Produtos da ZF. A utilização do CONTEÚDO para fins de publicidade e apresentação de produtos de terceiros não é permitida e resultará na apresentação de pedidos de indemnização por parte da ZF ou das suas filiais contra o Utilizador.

3.4. A Licença concedida é não exclusiva, revogável, não transferível (no total ou em parte) e não sublicenciável. É especialmente proibida qualquer transferência do CONTEÚDO para terceiros por parte do Utilizador ou a reprodução do CONTEÚDO.

3.5. Ao fazer o download ou copiar o CONTEÚDO de multimédia digital, o Utilizador não adquire os direitos de propriedade nem quaisquer outros direitos relativos a esse CONTEÚDO, salvo concessão expressa em contrário no presente Acordo. Com base na celebração do presente Acordo de Utilização com a ZF, o Utilizador fica autorizado exclusivamente a utilizar o CONTEÚDO em conformidade com o presente Acordo.

3.6. Todos os direitos sobre o CONTEÚDO continuarão a ser detidos pela ZF ou as respetivas filiais (qualquer empresa afiliada à ZF nos termos do artigo 15.º e ss. da Lei das Sociedades alemã (AktG)).

3.7. A ZF tem o direito de revogar esta Concessão de Licença total ou parcialmente em qualquer momento sem pré-aviso, por sua iniciativa e a seu exclusivo critério, sem indicação do motivo ao UTILIZADOR.

3.8. No caso de revogar esta Concessão de Licença ou no caso de qualquer outra denúncia do presente Acordo, quaisquer direitos do UTILIZADOR de utilizar e/ou exibir qualquer CONTEÚDO cessarão imediatamente.

3.9. Qualquer outra utilização e/ou exibição do CONTEÚDO pelo Utilizador além de um período de graça de 4 (quatro) semanas após receção do aviso de rescisão ou, se aplicável, denúncia do presente Acordo, implica o pagamento de uma penalidade contratual de 5000 euros (cinco mil euros) em cada caso individual por cada mês de utilização e/ou exibição. A penalidade contratual deverá ser paga à primeira solicitação sem qualquer direito de retenção. Para evitar qualquer dúvida, essa penalidade contratual não viabiliza qualquer Concessão de Licença. Reserva-se o direito de apresentação de pedidos de indemnização e a tomada de quaisquer outras medidas legais.

3.10. Marcas comerciais

A ZF permitirá ainda ao Utilizador o uso da marca denominativa e/ou figurativa "Brake Engineering", "Boge", "Gabriel", "Girling", "Lemförder", "Sachs", "TRW" ou "ZF" tal como registada nos países relevantes em associação com esse CONTEÚDO durante a vigência do presente Acordo, para efeitos de publicidade aos produtos. Para efeitos do presente Acordo, considerar-se-á que essas marcas incluem o CONTEÚDO.

4.1. O CONTEÚDO é fornecido através de www.zf.aftermarket.com para download pelo UTILIZADOR. O fornecimento do CONTEÚDO noutros moldes requer um Acordo separado entre a ZF e o UTILIZADOR.

4.2. O CONTEÚDO é fornecido "como está" e está sujeito a alterações constantes pela ZF e por iniciativa e exclusivo critério da ZF. Seja como for, não existe obrigação por parte da ZF de atualizar, modificar ou alterar, de qualquer outra forma, o CONTEÚDO.

4.3. O UTILIZADOR obriga-se a garantir que está a utilizar e/ou a exibir apenas a versão mais recente do CONTEÚDO.

5.1. O Utilizador concorda em utilizar apenas os Conteúdos e Dados Digitais disponibilizados em formato inalterado. Alterações subsequentes, tais como retoque e edição de marcas de água, nomes comerciais ou direitos de autor resultarão na reivindicação de pedidos de indemnização por parte da ZF ou das suas filiais e no cancelamento imediato do presente Acordo de Utilização. A disposição acima não se aplica a alterações das dimensões das imagens ou alterações da qualidade da imagem, na medida em que essas alterações sejam necessárias para cumprir o objetivo de utilização e na medida em que o motivo efetivo da imagem não fique irreconhecível.

5.2. O UTILIZADOR obriga-se a exibir quaisquer exclusões e/ou advertências, tais como indicadas em www.zf.com/dis. Adicionalmente, o UTILIZADOR obriga-se a adicionar informações adicionais, a indicar explicitamente que no caso de quaisquer discrepâncias, prevalecem as exclusões e/ou advertências indicadas em www.zf.com/dis. Todas as alterações são expressamente proibidas.

5.3. O UTILIZADOR obriga-se a exibir quaisquer marcas com direitos de autor, assim como quaisquer outras marcações e/ou marcas comerciais, tal como indicado em www.zf.com/dis. Todas as alterações são expressamente proibidas.

5.4. O UTILIZADOR obriga-se a colocar um link (ou no caso de catálogos impressos, uma indicação correspondente) para o site www.aftermarket.zf.com.

6.1. O CONTEÚDO será disponibilizado gratuitamente nos termos do presente Acordo de Utilização.

6.2. A ZF reserva-se o direito de fornecer o CONTEÚDO sujeito a pagamento. Neste caso, a ZF informará antecipadamente o UTILIZADOR.

7.1. A ZF não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e atualidade do CONTEÚDO.

7.2. No caso de violação do presente Acordo pelo UTILIZADOR, o UTILIZADOR será responsável, sem quaisquer limitações, perante a ZF e/ou as filiais da ZF. Neste último caso, o UTILIZADOR indemnizará a ZF e/ou as suas filiais relativamente a quaisquer reivindicações e custos associados a essa violação, à primeira solicitação.

8.1. O presente Acordo é celebrado mediante assinatura por ambas as Partes e celebrado por tempo indeterminado (também "Duração").

8.2. Cada Parte pode denunciar o presente Acordo por qualquer razão sem pré-aviso.

8.3. No caso de denúncia do presente Acordo, quaisquer direitos do UTILIZADOR de utilizar e/ou exibir qualquer CONTEÚDO cessarão imediatamente.

8.4. Não obstante as demais disposições do presente Acordo, qualquer outra utilização e/ou exibição do CONTEÚDO pelo UTILIZADOR além de um período de graça de 4 (quatro) semanas após receção do aviso de rescisão ou, se aplicável, denúncia do presente Acordo, implica o pagamento de uma penalidade contratual de 5000 euros (cinco mil euros) em cada caso individual por cada mês de utilização e/ou exibição. A penalidade contratual deverá ser paga à primeira solicitação sem qualquer direito de retenção. Para evitar qualquer dúvida, essa penalidade contratual não viabiliza qualquer Concessão de Licença. Reserva-se o direito de apresentação de pedidos de indemnização e a tomada de quaisquer outras medidas legais.

8.5. O direito de denúncia extraordinária sem pré-aviso por justa causa de cada Parte não é afetado.

9.1. Em especial, o Utilizador obriga-se a respeitar os princípios do jornalismo promulgados pelo Conselho da Imprensa alemã (Código de Imprensa) e a respeitar os direitos de terceiros.

9.2. A celebração do presente Acordo de Utilização e quaisquer alterações contratuais e/ou disposições complementares posteriores têm de ser feitas por escrito para serem válidas. O mesmo se aplica igualmente a quaisquer alterações à presente cláusula de formulação por escrito.

9.3. No caso de uma disposição do presente Acordo de Utilização ser nula e sem efeito ou inválida de qualquer outra forma, tal não prejudicará as restantes disposições do presente Acordo. Ambas as partes concordam em continuar a cumprir as restantes disposições referidas e concordam igualmente que uma disposição inválida será substituída por uma nova disposição nos interesses de ambas as partes.

10.1. O presente Acordo é regido pela lei alemã, dado que é aplicável às relações jurídicas entre partes nacionais alemãs, excluindo os conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadoria (CISG). O foro competente é Schweinfurt/Main.